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Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a ceder em comodato

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a ceder em comodato, 50 jogos de carteiras escolares (Carteiras e Cadeiras) pertencente ao patrimônio público.

Título: Cria o Conselho e o Fundo Municipal CONREDES

Descrição: Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES do Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.

Título: Extingue o cargo de Provimento Efetivo de Médico do PCCS

Descrição: Extingue o cargo de Provimento Efetivo de Médico do PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.

Título: Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Título: Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 101.601,59 (Cento e Um Mil Seiscentos Um Reais e Cinquenta e Nove Centavos).

Título: Altera a Lei 611/2016 Revisão dos Subsídios

Descrição: Altera a Lei 611/2016 a título de revisão dos subsídios dos Vereadores conforme previsto no inciso x do Art. 37, da CF que trata da revisão geral dada a todos funcionários municipais.

Título: Altera a Lei 612/2016 Revisão dos Subsídios

Descrição: Altera a Lei 612/2016 a titulo de revisão dos subsídios do Sr. Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme previsto no inciso x do Art. 37, da CF. que trata da revisão geral dada a todos funcionários Municipais.

Título: Reposição Salarial Câmara Municipal

Descrição: Fica autorizado a reposição salarial a todos os funcionários efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos.

Título: Reposição Salarial

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial.

Título: Reposição Salarial

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipal pertencente ao Plano de Cargos e Carreira Salarial dos Profissionais da Educação Básica.