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Título: CACS-FUNDEB

Descrição: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.

Título: Crédito Adicional Especial

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Título: Crédito Adicional Especial

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Título: Crédito Adicional Especial

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Título: Termo de Convênio Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos/MT

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Convênio de repasse a título de auxílio financeiro para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Título: REGULAMENTA A CONCESSÃO E FIXA VALORES DE DIÁRIAS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO E FIXA VALORES DE DIÁRIAS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Título: Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Título: Altera o quadro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde

Descrição: Altera o quadro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, para extinguir o cargo de CARGO COORDENADOR DE SAÚDE, substituindo-o para o de COORDENADOR ADMINISTRATIVO, do Hospital Municipal Gustav Adolf Isernhagen.

Título: Ajuda de custo IADEPOR

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse Financeiro a título de ajuda de custo, proveniente do erário público municipal à Associação de Assistência Social - IADEPOR

Título: Inclusão na programação orçamentária

Descrição: Autoriza o Poder Executivo, proceder à inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).