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Título: DAS CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS PARA BENEFICIO DA TARIFA SOCIAL NAS FATURA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Descrição: DAS CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS PARA BENEFICIO DA TARIFA SOCIAL NAS FATURA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS

Título: Estabelece regras para comercialização e doação de alimentos através de “food truck” e assemelhados

Descrição: Estabelece regras para comercialização e doação de alimentos através de “food truck” e assemelhados em vias e áreas públicas ou privadas

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Título: Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Título: CEF no âmbito do Programa FINISA

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF no âmbito do Programa FINISA.

Título: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios

Descrição: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em período não festivo no município de Porto dos Gaúchos.