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Título: Institui a verba indenizatória por serviço extraordinário dos servidores públicos e dá outras providencias

Descrição: “Institui a verba indenizatória por serviço extraordinário dos servidores públicos e dá outras providencias”. 

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 

Título: Dispõe sobre a cessão de uso de Bem Público

Descrição: Dispõe sobre a cessão de uso de Bem Público 

Título: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Descrição: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Descrição: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

Título: Cria o “Programa Uniforme Escolar” nas escolas públicas da rede municipal de ensino

Descrição: Cria o “Programa Uniforme Escolar” nas escolas públicas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar