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Título: Procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público

Descrição: Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos/MT, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR) e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Título: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.022/2022 que autoriza a Permuta e Desafeta

Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.022/2022 que autoriza a Permuta e Desafeta, bem imóvel do Município de Porto dos Gaúchos/MT por áreas Particulares, em detrimento do Interesse Público e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Título: Estabelece o regime de plantões presenciais e plantões sobreavisos dos profissionais da área de saúde

Descrição: Estabelece o regime de plantões presenciais e plantões sobreavisos dos profissionais da área de saúde e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Título: Autoriza a Permuta e Desafeta, bem imóvel do Município

Descrição: Autoriza a Permuta e Desafeta, bem imóvel do Município de Porto dos Gaúchos/MT por áreas Particulares, em detrimento do Interesse Público, conforme Especifica e da outras providencias.