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Título: LEI MUNICIPAL N° 1333/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das hipóteses de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nos carnês, boletos e meios eletrônicos de cobrança do tributo no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos.

Descrição:  LEI MUNICIPAL N° 1333/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das hipóteses de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU nos carnês, boletos e meios eletrônicos de cobrança do tributo no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL N°1332/2026 Altera a Lei Municipal nº 1.189, de 24 de maio de 2024, para permitir a prorrogação do prazo para início das obras de construção da sede própria da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Descrição: LEI MUNICIPAL N° 1332/2026 Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 1.189, de 24 de maio de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para prever a possibilidade de prorrogação, por ato do Poder Executivo, do prazo de início das obras de construção da sede própria, e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL N° 1331/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Código de Resposta Rápida (QR Code) em placas de obras públicas no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos - MT, visando ampliar a transparência, e dá outras providências.

Descrição: LEI MUNICIPAL N° 1331/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Código de Resposta Rápida (QR Code) em placas de obras públicas no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos - MT, visando ampliar a transparência, e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL N° 1330/2026 Altera a Lei nº 941/2021 (Código Tributário Municipal), com vistas à reestruturação do IPTU, à definição de suas alíquotas e à regulamentação da apuração do valor venal dos imóveis com base em Planta Genérica de Valores (PGV)

Descrição: LEI MUNICIPAL N° 1330/2026 Altera dispositivos da Lei nº 941/2021 (Código Tributário Municipal) para reestruturar o IPTU nas naturezas Territorial e Predial, deslocar as alíquotas para o Anexo IX do CTM, revogar o IPTU progressivo e o conteúdo do Anexo IX referente à PGV, remeter a apuração do valor venal à PGV consolidada aprovada por lei específica, e dá outras providências.

Título: LEI Nº 1329/2026 Dispõe sobre a criação da Planta Genérica de Valores do Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Terreno Urbano

Descrição: ​LEI Nº 1329/2026 Dispõe sobre a criação da Planta Genérica de Valores do Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Terreno Urbano

Título: LEI MUNICIPAL N° 1328/2026 Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos - CINDVALE.

Descrição: LEI MUNICIPAL N° 1328/2026 Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos – CINDVALE, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e com o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Descrição:  Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: ​LEI Nº1.326/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 

Título: LEI MUNICIPAL N° 1325/2026 Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Alfabetização - PMA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Porto dos Gaúchos - MT, e dá outras providências.

Descrição: LEI MUNICIPAL N° 1325/2026 Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Alfabetização – PMA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Porto dos Gaúchos – MT, e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL N° 1324/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Descrição: LEI MUNICIPAL N° 1324/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.