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Título: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026)

Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) do Município de Porto dos Gaúchos/MT

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Título: Institui no Município de Porto dos Gaúchos o “Selo Empresa Amiga do Neurodivergente”

Descrição: Institui no Município de Porto dos Gaúchos o “Selo Empresa Amiga do Neurodivergente”, destinado a reconhecer empresas e instituições que promovam inclusão e acessibilidade às pessoas neurodivergentes

Título: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT

Título: Altera a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos

Descrição: Altera a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos, criando o cargo de Coordenador Legislativo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) na remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo

Descrição: Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) na remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Porto dos Gaúchos - MT, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual (RGA) de subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo

Descrição: “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual (RGA) de subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo de Porto dos Gaúchos e dá outras providências”

Título: Institui a Política Municipal Integrada de Educação, Mobilização Social e Reconhecimento Cívico no Combate à Dengue

Descrição: Institui a Política Municipal Integrada de Educação, Mobilização Social e Reconhecimento Cívico no Combate à Dengue no Município de Porto dos Gaúchos/MT e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

Título: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Descrição: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”