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Título: Dispõe sobre Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Funcionários e Servidores da Prefeitura

Descrição: Dispõe sobre Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, durante o Estágio Probatório, conforme dispõe o Artigo 41 § 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Complementar Nº 19/98.