Altera Art 261 da Lei Nº 018/1991, Estatuto dos Funcionários Públicos

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Altera Art 261 da Lei Nº 018/1991, Estatuto dos Funcionários Públicos

Data: 04/07/2006 Número: 136/2006 Categoria: Estatuto do Servidor Público SubCategoria: Geral Titulo: Altera Art 261 da Lei Nº 018/1991, Estatuto dos Funcionários Públicos Texto: Altera Art. 261 da Lei nº 018/1991, Estatuto dos Funcionários Públicos