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Regulamenta a Lei nº. 1.313/2026, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal pelo Município

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Data: 03/09/2026
Titulo: ​DECRETO Nº 068/2026 Regulamenta a Lei nº. 1.313/2026, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal pelo Município
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Regulamenta a Lei nº. 1.313/2026, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal pelo Município
Data: 03/09/2026
Número: 068
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Regulamenta a Lei nº. 1.313/2026, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal pelo Município
Texto:

 Regulamenta a Lei nº. 1.313/2026, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal pelo Município


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Data: 03/09/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: ​DECRETO Nº 068/2026 Regulamenta a Lei nº. 1.313/2026, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal pelo Município