Regulamenta a doações de lotes urbanos pertencentes ao patrimônio público - Prefeitura de Porto dos Gaúchos

Regulamenta a doações de lotes urbanos pertencentes ao patrimônio público

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Data: 24/04/2023	Titulo: 051-2023 = regulamenta a doações de lotes urbanos pertencentes ao patrimônio público, autorizado pela lei nº 036	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Regulamenta a doações de lotes urbanos pertencentes ao patrimônio público

Data: 18/04/2023 Número: 051/2023 Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: Regulamenta a doações de lotes urbanos pertencentes ao patrimônio público Texto: *Regulamenta a doações de lotes urbanos pertencentes ao patrimônio público, autorizado pela Lei nº 036 de dezembro de 2002 e dá outras providências*

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Data: 24/04/2023 Categoria: Sem Informação Titulo: 051-2023 = regulamenta a doações de lotes urbanos pertencentes ao patrimônio público, autorizado pela lei nº 036