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Fixa o vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.

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Data: 19/01/2026
Titulo: 004-2026 = Fixa o Vencimento das Taxas Referente ao Exercício do Poder de Polícia - Alvara 2026
Baixado: Nenhuma vez
Fixa o vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.
Data: 19/01/2026
Número: 004/2026
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: Fixa o vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.
Texto:

Fixa o vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.


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Data: 19/01/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: 004-2026 = Fixa o Vencimento das Taxas Referente ao Exercício do Poder de Polícia - Alvara 2026