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Fixa o vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia

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Data: 17/01/2025
Titulo: 016-2025 = Fixa o vencimento das taxas referente ao exercício do poder de polícia - alvara 2025
Baixado: Nenhuma vez
Fixa o vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia
Data: 14/01/2025
Número: 016/2025
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: Fixa o vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia
Texto:

Fixa o vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.


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Data: 17/01/2025
Categoria: Sem Informação
Titulo: 016-2025 = Fixa o vencimento das taxas referente ao exercício do poder de polícia - alvara 2025