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Dispõe sobre a exclusão de Produtores Rurais, Pessoas Físicas e Empresas do Regime de Substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Porto dos Gaúchos/MT

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Data: 12/06/2026
Titulo: Dispõe sobre a exclusão de Produtores Rurais, Pessoas Físicas e Empresas do Regime de Substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Porto dos Gaúchos/MT
Baixado: Nenhuma vez
Dispõe sobre a exclusão de Produtores Rurais, Pessoas Físicas e Empresas do Regime de Substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Porto dos Gaúchos/MT
Data: 12/06/2026
Número: 045/2026
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: Dispõe sobre a exclusão de Produtores Rurais, Pessoas Físicas e Empresas do Regime de Substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Porto dos Gaúchos/MT
Texto: Sem Informação

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Data: 12/06/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: Dispõe sobre a exclusão de Produtores Rurais, Pessoas Físicas e Empresas do Regime de Substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Porto dos Gaúchos/MT