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DECRETO Nº 104/2026 “Regulamenta a Lei Municipal nº 1343/2026, que institui o Programa Municipal de Fortalecimento ao Apoio, à Inclusão e à Proteção às Crianças e aos Adolescentes Neurodivergentes

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Data: 06/11/2026
Titulo: ​DECRETO Nº 104/2026 “Regulamenta a Lei Municipal nº 1343/2026, que institui o Programa Municipal de Fortalecimento ao Apoio, à Inclusão e à Proteção às Crianças e aos Adolescentes Neurodivergentes
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DECRETO Nº 104/2026 “Regulamenta a Lei Municipal nº 1343/2026, que institui o Programa Municipal de Fortalecimento ao Apoio, à Inclusão e à Proteção às Crianças e aos Adolescentes Neurodivergentes
Data: 06/11/2026
Número: 104
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 104/2026 “Regulamenta a Lei Municipal nº 1343/2026, que institui o Programa Municipal de Fortalecimento ao Apoio, à Inclusão e à Proteção às Crianças e aos Adolescentes Neurodivergentes
Texto:

​DECRETO Nº 104/2026 “Regulamenta a Lei Municipal nº 1343/2026, que institui o Programa Municipal de Fortalecimento ao Apoio, à Inclusão e à Proteção às Crianças e aos Adolescentes Neurodivergentes


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Data: 06/11/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: ​DECRETO Nº 104/2026 “Regulamenta a Lei Municipal nº 1343/2026, que institui o Programa Municipal de Fortalecimento ao Apoio, à Inclusão e à Proteção às Crianças e aos Adolescentes Neurodivergentes