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DECRETO Nº 072/2017

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Data: 04/04/2020
Titulo: DECRETO Nº 072/2017
Baixado: Nenhuma vez
DECRETO Nº 072/2017
Data: 18/12/2017
Número: 072/2017
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 072/2017
Texto:

Dispõe sobre a Regulamentação do Programa de Certificação de Produtos
Artesanais Comestíveis (PRÓ-CEPART), criado pela Lei n° 667/2017 de 22 de
Novembro de 2017.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: DECRETO Nº 072/2017