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DECRETO Nº 029 / 2019

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Data: 04/04/2020
Titulo: DECRETO Nº 029 / 2019
Baixado: Nenhuma vez
DECRETO Nº 029 / 2019
Data: 30/05/2019
Número: 029/2019
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 029 / 2019
Texto:

Fica regulamentado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB em conformidade com os Artigos 20 a 23 da seção III da Lei Municipal nº 648/2017, alterada pela Lei nº 741/2019.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: DECRETO Nº 029 / 2019