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DECRETO Nº 019/2016

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Data: 04/04/2020
Titulo: DECRETO Nº 019/2016
Baixado: Nenhuma vez
DECRETO Nº 019/2016
Data: 19/02/2016
Número: 019/2016
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 019/2016
Texto:

Fica alterado os incisos "I" e "II" do Art. 3º do Decreto nº 044/2015.


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Data: 04/04/2020
Categoria: Sem Informação
Titulo: DECRETO Nº 019/2016