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Título: DECRETO Nº 017 / 2020

Descrição: Fica Decretado como Ponto Facultativo o dia 24 de Fevereiro de 2020, em virtude do Feriado Nacional de Carnaval comemorado no dia 25 de Fevereiro de 2020.

Título: DECRETO Nº 014 / 2020

Descrição: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Título: DECRETO Nº 016 / 2020

Descrição: Dispõe Sobre o Prazo Para Pagamento de IPTU Referente ao Exercício de 2020.

Título: DECRETO Nº 015 / 2020

Descrição: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 834.521,00 (oitocentos e trinta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais).

Título: DECRETO Nº 013 / 2020

Descrição: Dispõe Sobre Prazo Para o Pagamento de Alvará De Licença e de Funcionamento, Referente ao Exercício de 2020.

Título: DECRETO Nº 012 / 2020

Descrição: Dispõe Sobre o Prazo Para Pagamento de IPTU Referente ao Exercício de 2020.

Título: DECRETO Nº 011 / 2020

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 2.501.176,09 (dois milhões quinhentos e um mil cento e setenta e seis reais e nove centavos).

Título: DECRETO Nº 010 / 2020

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 232.548,69 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos).

Título: DECRETO Nº 009 / 2020

Descrição: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais).

Título: DECRETO Nº 008 / 2020

Descrição: Estabelece Correção Monetária Para os Valores Venais a Fim de Lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Para o Exercício de 2020.