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Título: Fixa o vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia

Descrição: Fixa o vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.

Título: Dispõe sobre o horário de funcionamento nos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Municipal

Descrição: Dispõe sobre o horário de  funcionamento nos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo  Municipal e dá outras providências.

Título: Nomeia Lucas Galvão Domingues no cargo de Assessor Jurídico

Descrição: Nomeia Lucas Galvão Domingues no cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.

Título: Nomeia Ricardo Jose Mano no cargo de Chefe de Gabinete

Descrição: Nomeia Ricardo Jose Mano no cargo de Chefe de Gabinete e dá outras providências.

Título: Nomeia Fernando Castilho de Moura do cargo de Representante do Município em Cuiabá

Descrição: Nomeia Fernando Castilho de Moura do cargo de Representante do Município em Cuiabá e dá outras providências.

Título: Nomeia Vilmar de Oliveira no cargo de Secretário Municipal

Descrição: Nomeia Vilmar de Oliveira no cargo de Secretário Municipal e dá outras providências.

Título: Nomeia Rosilda Josefa da Silva Carvalho de Morais no cargo de Secretária Municipal

Descrição: Nomeia Rosilda Josefa da Silva Carvalho de Morais no cargo de Secretária Municipal e dá outras providências.

Título: Nomeia Joao Manoel Cavalieri no cargo de Secretário Municipal

Descrição: Nomeia Joao Manoel Cavalieri no cargo de Secretário Municipal e dá outras providências.

Título: Nomeia Dirceu Fulber no cargo de Secretário

Descrição: Nomeia Dirceu Fulber no cargo de Secretário e dá outras providências.

Título: Nomeia Leandro Oberte Schaedler no cargo de Secretário Municipal

Descrição: Nomeia Leandro Oberte Schaedler no cargo de Secretário Municipal e dá outras providências.