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Título: DECRETO Nº 014/2017

Descrição: Dispõe Sobre Prazo Para o Pagamento de Alvará De Licença e de Funcionamento, Referente ao Exercício de 2017.

Título: DECRETO Nº 013/2017

Descrição: Fica Reajustada a Tabela de Tarifa Pelo Fornecimento de Água Para o Exercício de 2017.

Título: DECRETO Nº 012/2017

Descrição: Fica Reajustado o Valor da Unidade Fiscal Municipal de Porto dos Gaúchos - (UFMPG), Para o Exercício de 2017.

Título: DECRETO Nº 011/2017

Descrição: Estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2017.

Título: DECRETO N° 010/2017

Descrição: Nomeia Ricardo Jose Mano no cargo de Secretário Municipal de Esportes.

Título: DECRETO N° 009/2017

Descrição: Exonera Willian Rodrigues de Araujo do cargo de Secretário Municipal de Esportes.

Título: DECRETO Nº 008/2017

Descrição: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Título: DECRETO N° 007/2017

Descrição: Fica restabelecido o horário normal de atendimento ao público em todas às repartições publicas do Município de Porto dos Gaúchos MT.

Título: DECRETO N° 006/2017

Descrição: Nomeia Angela Aparecida Piovesan no cargo de Secretária Municipal de Assistência Social.

Título: DECRETO N° 005/2017

Descrição: Nomeia Joao Manoel Cavalieri no cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentável.