Atos Administ. (Leis, Decretos, Portarias)
AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO
Informações
Tipos Leis Ordinárias
Número/Referência 1035
Ano 2022
Valor R$ 0,00
Situação Aberta / Publicada
Objeto/Descrição

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO GRATUITA PARA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 08/11/2022
Atualizado em 08/11/2022
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