Informações
Tipos | Leis Ordinárias |
Número/Referência | 1035 |
Ano | 2022 |
Situação | Aberta / Publicada |
Objeto/Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO GRATUITA PARA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado em | 08/11/2022 |
Atualizado em | 08/11/2022 |