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Atos Administ. (Leis, Decretos, Portarias)
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Nome Número Tipos Objeto Data Situação
Concede Afastamento de Licença Maternidade à servidora Maria Eduarda Ferreira da Silva 171/2023 Portarias Concede Afastamento de Licença Maternidade à servidora Maria Eduarda Ferreira da... 24/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 040/2023 Decretos Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 21/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 039/2023 Decretos Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providência... 21/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 038/2023 Decretos Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 21/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 037/2023 Decretos Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providência... 21/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 036/2023 Decretos Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providência... 21/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da criança e do Adolescente 1078/2023 Leis Ordinárias Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Dire... 21/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 1077/2023 Leis Ordinárias Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 21/03/2023 Homologada detalhes
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 1076/2023 Leis Ordinárias Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providência... 21/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 1075/2023 Leis Ordinárias Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 21/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 1074/2023 Leis Ordinárias Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providência... 21/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 1073/2023 Leis Ordinárias Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providência... 21/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Concede Licença Especial em Espécie a servidora Juliana Micheli Arend e dá outras providências 170/2023 Portarias Concede Licença Especial em Espécie a servidora Juliana Micheli Arend e dá... 21/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias 035/2023 Decretos Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias, e dá outras providências. 14/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar 033/2023 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providência... 10/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Eleva a Classe da servidora Inocencia Rodrigues dos Santos 169/2023 Portarias Eleva a Classe da servidora Inocencia Rodrigues dos Santos  10/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Eleva a Classe e o Nível do servidor Ademilson Carlos do Nascimento 168/2023 Portarias Eleva a Classe e o Nível do servidor Ademilson Carlos do Nascimento 10/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Eleva a Classe e o Nível do servidor Aparecido de Jesus Pacheco 167/2023 Portarias Eleva a Classe e o Nível do servidor Aparecido de Jesus Pacheco 10/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Eleva a Classe e Nível da servidora Gina Jonasson Mousquer Capelin 166/2023 Portarias Eleva a Classe e  Nível da servidora Gina Jonasson Mousquer Capelin 10/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
Eleva a Classe da servidora Luciane Ines Groth Diehl 165/2023 Portarias Eleva a Classe da servidora Luciane Ines Groth Diehl  09/03/2023 Aberta / Publicada detalhes
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