Atos Administ. (Leis, Decretos, Portarias)
Novas medidas temporárias restritivas - Covid-19
Informações
Tipos Decretos
Número/Referência 084
Ano 2020
Valor R$ 0,00
Situação Aberta / Publicada
Objeto/Descrição

Dispõe sobre novas medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

Publicado em 15/06/2020
Atualizado em 15/06/2020
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