Informações
Tipos | Decretos |
Número/Referência | 133 |
Ano | 2021 |
Situação | Aberta / Publicada |
Objeto/Descrição
Altera regras para adoção de medidas preventivas da disseminação da covid-19 e dá outras providências. |
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Publicado em | 27/10/2021 |
Atualizado em | 27/10/2021 |