Informações
| Tipos | Leis Ordinárias |
| Número/Referência | 885 |
| Ano | 2021 |
| Situação | Aberta / Publicada |
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Objeto/Descrição
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Porto dos Gaúchos. |
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| Publicado em | 23/04/2021 |
| Atualizado em | 23/04/2021 |
Ouvidoria
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