Informações
Tipos Leis Ordinárias
Número/Referência 876
Ano 2021
Situação Aberta / Publicada
Objeto/Descrição

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.

Publicado em 29/03/2021
Atualizado em 29/03/2021
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