Informações
Ano | 2013 |
Situação | Aberta / Publicada |
Objeto/Descrição
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art.16 da Constituição Federal |
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Publicado em | 21/06/2013 |