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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art 5º, inciso II do §3º do art 37 e no §2º do art16
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Ano 2013
Situação Aberta / Publicada
Objeto/Descrição

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art.16  da Constituição Federal

Publicado em 21/06/2013
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