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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art 5º, inciso II do §3º do art 37 e no §2º do art16 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5&... 21/06/2013 Aberta / Publicada detalhes
DECRETO Nº 7845 7845/2012 14/11/2012 Aberta / Publicada detalhes
DECRETO Nº 7724 7724/2012 16/05/2012 Aberta / Publicada detalhes
LEI Nº 12527 12527/2011 18/11/2011 Aberta / Publicada detalhes
DECRETO Nº 7185 7185/2010 27/05/2010 Aberta / Publicada detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 101/2000 02/05/2000 Aberta / Publicada detalhes
LEI Nº 10098 10098/2000 19/12/2000 Aberta / Publicada detalhes
LEI Nº 8429 8429/1992 02/06/1992 Aberta / Publicada detalhes
LEI Nº 8112 8112/1990 11/11/1990 Aberta / Publicada detalhes
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