| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES | 120/2021 | Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Susten... | 04/10/2021 | Aberta / Publicada | detalhes |
| Lei | 816/2020 | Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento... | 03/03/2020 | Aberta / Publicada | detalhes |
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
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(66)3526-2000
Segunda à Sexta, 07h às 13h
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