Conselhos Municipais
De Contribuintes
Pesquisa
Ano
Nome Número Objeto Data Situação
Portaria 347/2019 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Contribuintes  17/07/2019 Aberta / Publicada detalhes
Portaria 349/2015 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Contribuintes  25/08/2015 Aberta / Publicada detalhes
Lei 278/2009 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 09/12/2009 Aberta / Publicada detalhes
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