Informações
| Número/Referência | 604 |
| Ano | 2016 |
| Situação | Aberta / Publicada |
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Objeto/Descrição
Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 113/2005 de 19 de Abril de 2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e consequentemente na Lei Municipal nº 457/2013 |
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| Publicado em | 08/06/2016 |
| Atualizado em | 08/06/2016 |
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