Atos Administrativos
Medidas restritivas COVID-19
Informações
Tipos Decretos
Número/Referência 085
Ano 2020
Situação Aberta / Publicada
Objeto/Descrição

Dispõe sobre novas medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

Publicado em 22/06/2020
Atualizado em 22/06/2020
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