Informações
| Tipos | Leis Ordinárias |
| Número/Referência | 912 |
| Ano | 2021 |
| Situação | Aberta / Publicada |
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Objeto/Descrição
Estabelece regras para comercialização e doação de alimentos através de “food truck” e assemelhados em vias e áreas públicas ou privadas |
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| Publicado em | 21/09/2021 |
| Atualizado em | 21/09/2021 |
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