Informações
Tipos | Leis Ordinárias |
Número/Referência | 904 |
Ano | 2021 |
Situação | Aberta / Publicada |
Objeto/Descrição
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em período não festivo no município de Porto dos Gaúchos. |
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Publicado em | 13/07/2021 |
Atualizado em | 13/07/2021 |