Informações
Tipos | Decretos |
Número/Referência | 045 |
Ano | 2021 |
Situação | Aberta / Publicada |
Objeto/Descrição
Altera dispositivo do Decreto nº 022/2006 que regulamenta o programa municipal de incentivos ao desenvolvimento urbano. |
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Publicado em | 26/03/2021 |
Atualizado em | 26/03/2021 |