Informações
| Tipos | Decretos |
| Número/Referência | 028 |
| Ano | 2021 |
| Situação | Aberta / Publicada |
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Objeto/Descrição
Dispõe sobre novas medidas temporárias restritivas e retomada gradativa e segura dás atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19). |
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| Publicado em | 08/02/2021 |
| Atualizado em | 08/02/2021 |
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