Atos Administrativos
Inclusão na programação orçamentária
Informações
Tipos Leis Ordinárias
Número/Referência 867
Ano 2021
Situação Aberta / Publicada
Objeto/Descrição

Autoriza o Poder Executivo, proceder à inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Publicado em 21/01/2021
Atualizado em 21/01/2021
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