Conselhos Municipais
Regularização Fundiária (CONREDES)
Pesquisa
Ano
Nome Número Objeto Data Situação
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020 1171/2024 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020 que Cria o Conselho e o Fundo M... 05/03/2024 Aberta / Publicada detalhes
Nomeia o Conselho Municipal de Regularização Fundiária 017/2024 Nomeia o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Ec... 07/03/2024 Aberta / Publicada detalhes
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020 1130/2023 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020 que Cria o Conselho e o Fundo M... 05/12/2023 Aberta / Publicada detalhes
Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES 120/2021 Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Susten... 04/10/2021 Aberta / Publicada detalhes
Lei 816/2020 Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento... 03/03/2020 Aberta / Publicada detalhes
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