Nome;Número;Data;Tipo;Situação "REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL";1091/2023;2023-06-20;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Dispõe sobre a convocação da X Conferência Municipal de Assistência Social";066/2023;2023-06-02;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 01 2023 CMAS";01/2023;2023-10-25;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 03 2023 CMAS";01/2023;2023-10-25;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 04 2023 CMAS";01/2023;2023-10-25;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 02 2023 CMAS";01/2023;2023-10-25;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 05 2023 CMAS";01/2023;2023-10-25;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 06 2023 CMAS";01/2023;2023-10-25;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 07 2023 CMAS";01/2023;2023-10-25;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 08 2023 CMAS";01/2023;2023-10-25;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 09 2023 CMAS";01/2023;2023-10-25;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 10 2023 CMAS";01/2023;2023-10-25;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 07/2022";007/2023;2023-10-23;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Dispõe sobre Alteração de membros do Conselho Municipal de Assistência Social";572/2022;2022-11-24;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Nomeia o Conselho Municipal de Assistência Social de Porto dos Gaúchos";042/2022;2022-01-31;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 006/2022";006/2022;2022-11-23;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 005/2022";005/2022;2022-10-27;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 004/2022";004/2022;2022-05-13;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 003/2022";003/2022;2022-03-22;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 002/2022";002/2022;2022-01-28;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 001/2022";001/2022;2022-01-28;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" Portaria;214/2021;2021-05-21;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" Ata;004/2021;2021-08-26;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" Ata;003/2021;2021-08-26;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" Ata;002/2021;2021-08-26;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" Ata;001/2021;2021-08-26;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 07 Resolução 05";07/2020;2020-07-08;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 06";06/2020;2020-07-08;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 05 Resolução 04";05/2020;2020-07-08;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 04 resolução 03";04/2020;2020-07-08;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 03";03/2020;2020-07-08;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 02 e Resolução 02";02/2020;2020-07-02;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 01 e resolução 01";01/2020;2020-07-02;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Livro 02 - Ata 01-Pró-Família";001/2020;2020-05-29;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "ATA 01 2019";"ATA 01 2019/2019";2019-07-03;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "ATA 02 2019 ";/2019;2019-07-03;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "ATA 03 2019";/2019;2019-07-03;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "ATA 04 2019";/2019;2019-07-03;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "ATA 05 2019";/2019;2019-07-03;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "ATA 06 2019";/2019;2019-07-03;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 08/2018";"Ata Nº 08/2018";2019-01-24;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 07/2018 - CMAS";"Ata Nº 07/2018";2019-01-24;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 06/2018 - CMAS";06/2018;2018-07-06;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 05/2018 - CMAS";05/2018;2018-07-03;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 04/2018 - CMAS";04/2018;2018-06-07;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 03/2018 - CMAS";03/2018;2018-05-02;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 02/2018 - CMAS";02/2018;2018-03-21;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 01/2018 - CMAS";01/2018;2018-01-11;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 15/2017 - CMAS";15/2017;2017-11-29;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 14/2017 - CMAS";14/2017;2017-10-30;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 13/2017 - CMAS";13/2017;2017-09-19;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 12/2017 - CMAS";12/2017;2017-09-19;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 11/2017 - CMAS";11/2017;2017-07-18;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 10/2017 - CMAS";10/2017;2017-07-04;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 09/2017 - CMAS";09/2017;2017-06-14;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 08/2017";08/2017;2017-06-06;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 07/2017 - CMAS";07/2017;2017-05-29;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 05/2017";05/2017;2017-05-03;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 04/2017 - CMAS";04/2017;2017-04-28;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 03/2017";03/2017;2017-03-23;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 02/2017";02/2017;2017-02-14;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 02/2017 - Ata da Estância de Controle";02/2017;2017-05-03;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 01/2017";01/2017;2017-01-24;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 01/2017 - Ata da Estância de Controle";01/2017;2017-02-14;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Calendário de Reuniões da CMAS";001/2017;2017-02-10;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 12/2016";12/2016;2016-11-09;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 11/2016";11/2016;2016-10-05;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "001_PORTARIA Nº 066/2016";066/2016;2016-02-10;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata 013/2016";013/2016;2016-12-30;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 010/2016";010/2016;2016-07-07;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 009/2016";009/2016;2016-06-15;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 008/2016";008/2016;2016-06-02;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 007/2016";007/2016;2016-05-24;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Resolução Nº 007/CMAS/2016";007/2016;2016-11-09;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 006/2016";006/2016;2016-05-05;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Resolução Nº 006/CMAS/2016";006/2016;2016-06-15;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 005/2016";005/2016;2016-04-26;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Resolução Nº005/CMAS/2016";005/2016;2016-06-02;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 004/2016";004/2016;2016-04-07;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Resolução Nº 004/CMAS/2016";004/2016;2016-05-24;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 003/2016";003/2016;2016-03-29;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Resolução Nº 003/CMAS/2016";003/2016;2016-05-17;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 002/2016";002/2016;2016-03-03;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 001/2016";001/2016;2016-02-04;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "001_LEI MUNICIPAL Nº 560/2015";560/2015;2015-05-07;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "004_PORTARIA Nº 428/2015";428/2015;2015-11-18;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "003_DECRETO Nº 038/2015";038/2015;2015-06-23;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "002_DECRETO Nº 037/2015";037/2015;2015-06-15;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 014/2015";014/2015;2015-12-30;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 013/2015";013/2015;2015-12-09;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 012/2015";012/2015;2015-10-16;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 011/2015";011/2015;2015-08-11;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 010/2015";010/2015;2015-07-21;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 009/2015";009/2015;2015-07-13;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "Ata Nº 008/2015";008/2015;2015-07-07;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "001_PORTARIA Nº 300/2013";300/2013;2013-04-19;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "002_DECRETO Nº 062/2013";062/2013;2013-10-14;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "001_LEI MUNICIPAL Nº 012/2001";012/2001;2001-05-08;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "ATA 007 2019";/0;0000-00-00;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "ATA 008 2019";/0;0000-00-00;"Assistência Social";"Aberta / Publicada" "ATA 009 2019";/0;0000-00-00;"Assistência Social";"Aberta / Publicada"