Nome;Número;Data;Tipo;Situação "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020";1171/2024;2024-03-05;"Regularização Fundiária (CONREDES)";"Aberta / Publicada" "Nomeia o Conselho Municipal de Regularização Fundiária";017/2024;2024-03-07;"Regularização Fundiária (CONREDES)";"Aberta / Publicada" "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020";1130/2023;2023-12-05;"Regularização Fundiária (CONREDES)";"Aberta / Publicada" "Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES";120/2021;2021-10-04;"Regularização Fundiária (CONREDES)";"Aberta / Publicada" Lei;816/2020;2020-03-03;"Regularização Fundiária (CONREDES)";"Aberta / Publicada"