Nome;Número;Data;Tipo;Situação "Calendário de Reuniões do CONSEA 2017";/2017;2017-03-16;"Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)";"Aberta / Publicada" "001_DECRETO Nº 039/2015";039/2015;2015-06-24;"Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)";"Aberta / Publicada" "002_DECRETO Nº 002/2015";002/2015;2015-06-26;"Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)";"Aberta / Publicada" "001_LEI MUNICIPAL Nº 119/2005";119/2005;2005-09-29;"Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)";"Aberta / Publicada"